Artigo está incompleto em relação ao título, pois qualquer crime que faculte ao juiz "deixar de aplicar a pena" haverá o instituto do perdão judicial. Nucci conta pelo menos 13 espalhados pela

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Ue? Se segundo o REsp 1783076, a convenção do condomínio pode proibir a criação e guarda de animais nas unidades nos casos em que eles ofereçam risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego,

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Blá blá blá e mais blá blá blá e mais blá blá blá inútil, essa constituição de 1988 foi a pior desgraça, feita por um bando de cafajestes e comunistas e não suportada nem por eles mesmos, de tão

Penso que a vontade legiferante atual sobre as leis trabalhistas deve-se a uma tentativa de arrancar pela raiz o ativismo judicial que aparentemente tomou conta de parte da Justiça do Trabalho. Cada

Isso aí parece aqueles esquemas de incendiários que vendiam proteção. proteção contra eles mesmos, claro. Agora criam desemprego e então fazem leis para phoder com os trabalhadores e dizem que eles

PEC que reduz "direitos trabalhistas" é nada menos mais EMPREGOS sendo ofertados no país. Isto é, aprovem pra ontem!

Concordo. Conseguir empreender num país como esse é trabalho árduo. Tem patrão que após pagar tudo fica com menos que o dono do ponto alugado. Mesmo trabalhando sério jamais ficará isento de ações

O empregador também é um trabalhador e dos mais esforçados. Daquele q não tem hora para entrar ou sair, benefícios legais, direito de receber sem trabalhar (diversos tipos de abonos), etc. Se ele não